Enquanto clientes, funcionários e lojistas do Shopping RioMar seguem assustados com a onda de violência ao redor do mais luxuoso centro de compras da cidade, suspeitos de crimes continuam agindo livremente na área. E o pior; desfilando com armas nas mãos.
Imagens das câmeras de segurança no entorno do shopping foram encaminhadas à Delegacia de Boa Viagem para ajudar nas investigações sobre os constantes assaltos registrados, principalmente nos finais de semana. No vídeo aparecem dois adolescentes com rostos cobertos e armados com espingardas.
Segundo a polícia, eles estão em cima do muro de um conjunto habitacional ao lado do centro de compras. A ação aconteceu na madrugada da última terça-feira, o que demonstra que o grupo continuou agindo após os assaltos do último final de semana. Dos quatro suspeitos identificados pela polícia, três já prestaram depoimento e confessaram participação nas investidas criminosas.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6089/13, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) para permitir o porte de arma de fogo a servidores inativos das áreas militar e de segurança pública.
Pelo texto, terão direito ao porte de arma após a aposentadoria os servidores das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícia ferroviária federal (prevista na Constituição, mas ainda não criada), polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais das capitais de estados e de municípios com mais de 50 mil habitantes, agentes e guardas prisionais do quadro efetivo e ainda integrantes das escoltas de presos e das guardas portuárias.
O projeto estabelece que, para aquisição de arma de fogo e para o registro e concessão de porte, os aposentados integrantes desses órgãos deverão apresentar comprovante da situação de inativo e atestado de sanidade física e mental.
Dispensa de exigências
O texto, no entanto, dispensa esses servidores da exigência de documento comprobatório de aptidão psicológica e de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, que está prevista como regra geral no estatuto.
“É óbvio não restar nenhuma razão para essas exigências, visto que esses profissionais, durante longos anos no combate incessante ao crime, utilizavam a arma de fogo como seu principal instrumento de trabalho, sendo transferidos para inatividade quase como verdadeiros peritos em arma de fogo”, justifica o autor.
A proposta também elimina a necessidade de autorização do órgão a que o servidor esteve vinculado. Segundo o autor, as superintendências regionais da Polícia Federal, responsáveis pela expedição do porte, registro e renovação do certificado de registro de arma de fogo, vêm exigindo dos servidores inativos documento de autorização do chefe do órgão de origem do aposentado. “O projeto exige apenas que o servidor inativo apresente o comprovante do ato de aposentadoria para satisfazer essa exigência do órgão federal”, completou.
Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Associação dos Policiais Civis de Pernambuco (Aspol/PE) enviou ao blog textos produzidos por eles onde foram elencados os principais problemas constatados na Polícia Civil do estado. A seguir, veja o relato da associação sobre o quesito equipamentos de proteção para a categoria.
Texto na íntegra
Falta de equipamentos de proteção. Este é o assunto do quarto texto da série “CAOS DA POLÍCIA CIVIL PERNAMBUCANA”. O Governo de Pernambuco investe uma quantia considerável na pasta da Segurança Pública, com valores exorbitantes, porém, sem resultados consideráveis. Assim, é importante questionar onde essa verba esta sendo investida? Quais as prioridades e como são traçadas? Por que a remuneração dos policiais civis é a 26ª pior do País?
Em Pernambuco, a maioria dos valores é direcionada à Corporação da Polícia Militar. Não que esta instituição não necessite, mas é escandaloso o direcionamento dos investimentos, a exemplo da última aquisição realizada pela Secretaria de Defesa Social (SDS), que comprou 350 novas submetralhadoras e 950 pistolas calibre .40, que chegam a custar mais de R$ 4 milhões. Com isso, devemos questionar o seguinte ao poder público: a Polícia Civil, incluindo os doze cargos, não necessita de armamento e equipamentos de proteção?
A resposta é SIM, pois as armas da Polícia Civil são insuficientes para a totalidade de servidores, além do que, faltam coletes balísticos para a proteção dos policiais no cumprimento das suas atribuições, uma política de treinamento com arma de fogo (prática de tiro) e investimentos na remuneração dos servidores.
Cogita-se internamente entre os policiais civis a reivindicação da criação de uma Secretaria específica para tais servidores, pois a insatisfação é geral em relação à atenção especial que a SDS dá aos policiais militares. Com a nova repartição, as necessidades e a operacionalidade da instituição seriam observadas em detrimento da reserva dos recursos para a dita secretaria.
Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, projeto que previne abusos em abordagens policiais e estabelece regras a serem seguidas pelos policiais nessas situações. O relator da proposta, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), alterou o projeto original (PL 4608/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA)), inserindo novos conceitos para detalhar o que é abordagem policial e atitude suspeita, por exemplo, e enumerar as situações em que essa abordagem pode ocorrer.
Segundo o parlamentar, esses procedimentos ainda não estavam estabelecidos em lei. “São princípios fundamentais da abordagem policial: a proteção dos direitos humanos; a participação e interação comunitária; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional e escalonado da força; a eficiência da prevenção das infrações penais ou atos infracionais”, explicou.
“O projeto visa regulamentar isso para coibir o abuso de autoridade na abordagem e para resguardar o direito do policial no caso da abordagem e de a pessoa fazer uma falsa denúncia contra ele”, completou.
Armas e algemas
O projeto também regulamenta o uso de armas nas abordagens policiais. No caso de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.
O uso de algemas em presos fica restrito a casos em que houver resistência, tentativa de fuga ou risco à segurança.
A Polícia Federal (PF) em Pernambuco anunciou o balanço parcial sobre o recebimento de armas no estado. Com o advento da Campanha do Desarmamento e que incentiva a entrega voluntária de armas e munições com indenizações que variam de R$ 150 a R$ 450 dependendo do calibre e do tipo de armas recebidas após 728 dias de campanha compreendidos entre os dias 23 de maio de 2011 até 23 de julho de 2013, a PF totaliza 4.791 armas e 11.320 munições recebidas, o que corresponde a 49 armas entregues a cada semana e em média sete armas por dia.
As armas e calibres de munições mais entregues em Pernambuco são 1º revólveres, 2º espingardas e 3º pistolas, já as munições são as de calibre. 38. Desde a divulgação do último balanço que aconteceu em 20 de junho de 2013 houve um aumento na arrecadação de armas entregues passando de seis para sete armas recebidas por dia As principais razões que estimulam o desarmamento com a consequente entrega voluntária de armas são o anonimato e a rapidez no pagamento da indenização que é efetuado em até 24 horas.
Em todos os casos será sempre preservado o anonimato das pessoas que realizarem a entrega de armas e munições e nenhum questionamento será feito a quem estiver entregando. Há casos, porém em que o anonimato não interessa ao cidadão, como ocorre com os possuidores e proprietários de armas adquiridas legalmente e que manifestam o desejo de baixar tal registro do SINARM-Sistema Nacional de Armas.
Desde o dia 12 de dezembro de 2011 além dos Postos da Polícia Federal no Recife, Caruaru e Salgueiro e da Polícia Rodoviária Federal que fica localizada no bairro do Pina-PE, também passaram a receber armas 22 (vinte e dois) postos Polícia Militar (15 Batalhões e 07 Companhias -“relação em anexo”) numa parceria firmada entre a PF e a SDS-PE, facilitando assim o acesso das pessoas para entrega de armas, principalmente no agreste e sertão, evitando grandes deslocamentos para a capital.
A população brasileira já entregou voluntariamente 600 mil armas, existem 2.105 postos de entrega em todo o Brasil e já foram pagos mais de R$ 5,4 milhões em indenizações. O Estado de São Paulo é quem lidera o ranking nacional com 17 mil armas, seguido da Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná, Pernambuco aparece em seguida na 5ª colocação.
Quem quiser entregar uma arma deve primeiro acessar o site www.entreguesuaarma.gov.br ou www.pf.gov.br e preencher uma guia de trânsito que tem validade de 01(um) dia e acondicioná-la de forma discreta e desmuniciada (sem munição) de forma a não caracterizar o seu pronto uso e, caso, a pessoa seja parada por uma blitz policial estará acobertada de qualquer apreensão ou prisão, caso contrário, a guia de trânsito não terá valor nenhum, ficando o infrator sujeito as penas da lei.
Após a conclusão do procedimento de entrega nos casos em que a arma seja indenizada, será solicitado ao responsável o cadastro de uma senha numérica de 04 (quatro) dígitos que será confeccionada apenas pelo próprio requerente sem a ajuda de terceiros. Não existe a menor possibilidade de recuperação da senha ou cadastrar uma nova no caso de esquecimento, razão pela qual a senha deve ser de fácil memorização e anotada em local seguro.
Com informações da assessoria de imprensa da Polícia Federal
A partir da próxima sexta-feira, mais pernambucanos poderão contribuir com a Campanha do Desarmamento promovida pela Secretaria de Defesa Social (SDS) e pela Polícia Federal. Uma van fará a coleta itinerante de armas e munição em 60 municípios do Sertão, do Agreste e da Zona da Mata, que ainda não contam com o serviço. A primeira visita do projeto será a Barra de Guabiraba, Agreste.
Van visitará 60 cidades do interior. Foto: Marcela Pereira/DP/D.A Press
O posto itinerante seguirá com as viagens até dezembro e a ação deve se repetir no próximo ano, após um novo estudo para a definição de mais municípios. “A escolha das cidades foi feita a partir do número de ocorrências com armas de fogo. Além de priorizar os locais com mais incidentes, organizamos o cronograma de visitas para fazê-las em datas com maior circulação de pessoas, como dias de feira livre, por exemplo”, explicou o secretário-executivo da Defesa Social, Alessandro Carvalho.
Quem entrega a arma não precisa se identificar e recebe indenização de R$ 150 a R$ 450, dependendendo do item. Para levar a peça ao ponto de entrega, é necessária uma guia de trânsito, que pode ser retirada no próprio posto itinerante ou no site da campanha (www.entreguesuaarma.gov.br). “De posse da guia, que tem validade de 24 horas e indica o início e o fim do trajeto a ser percorrido com a arma, a pessoa poderá seguir o caminho sem temer fiscalizações eventuais”, esclareceu o secretário-executivo. “O cidadão deve transportar a arma sem munição para descaracterizar seu pronto uso”, acrescentou.
Leia matéria completa escrita pela repórter Marcela Pereira na edição do Diario desta terça-feira
Pernambuco foi apontado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) como um dos três estados do Brasil que mais têm se empenhado pelo desarmamento e a queda da criminalidade no país. O instituto publicou um estudo, em parceria com a ONG Viva Rio, que apontou queda de 40,6% na de armas de fogo de 2002 a 2009, em todo o Brasil – o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor em dezembro de 2003. O levantamento destaca Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo como as três unidades da federação com resultados mais positivos, embora não especifique um ranking.
Armas podem ser entregues sem burocracia. Foto: Juliana Santos/DB/D.A.Press
Em Pernambuco, segundo a Polícia Federal, 3.591 armas e mais de 10 mil munições foram entregues de 23 de maio de 2011 a 15 de março deste ano. Para a PF, o aumento no valor do pagamento das indenizações – que agora variam de R$ 150 a R$ 450 e são depositadas em até 24 horas – e do número dos postos de entrega contribuíram para o crescimento na entrega de armas.
“A população de Pernambuco está entendendo que ter uma arma em casa não é sinônimo de segurança, principalmente quando essa arma não tem registro. Muitas vezes, os bandidos descobrem e acabam invadindo o imóvel para roubá-la”, alertou o assessor de comunicação da PF, Giovani Santoro. Ele também credita a redução da violência ao trabalho do Pacto pela Vida, implantado em 2007 pelo governo do estado, e que ganhará uma versão municipal no Recife, com metas a serem definidas em uma reunião no próximo sábado.
“Não restam dúvidas de que a Campanha do Desarmamento ajudou a recolher armas, mas a Polícia Militar, num período de um ano, apreende cerca de sete mil armas ilegais das ruas”, acrescentou o secretário de Defesa Social, Wilson Damázio.
Pernambuco foi o único estado do Nordeste a apresentar resultados positivos no combate à violência entre 2000 e 2010, período também abordado pelo estudo do Ipea. Segundo o Mapa da violência 2013 – Mortes por armas de fogo, divulgado no início de março, o estado reduziu em 27,8% o número de homicídios em 10 anos, enquanto Alagoas, Ceará e Bahia, por exemplo tiveram aumento na casa dos 200% no mesmo período.
A Polícia Federal anunciou um recorde na entrega de armas pela Campanha do Desarmamento em Pernambuco. Balanço referente ao período de 1º de janeiro a 15 de março mostra que o volume semanal médio passou de 38 a 42 unidades. O resultado melhorou desde que as indenizações aumentaram e o pagamento passou a ser feito em 24 horas. Os valores variam de R$ 150 a R$ 450, dependendo do calibre e do tipo de armamento. A PF também credita o crescimento à rede de 22 postos da Polícia Militar que passaram a receber o material.
As armas mais entregues no estado são revólveres, espingardas e pistolas. De 23 de maio de 2011 – quando a campanha foi criada – a 15 de março de 2013, 3.591 armas e 10.555 munições foram entregues. Quem quiser participar deve acessar os sites www.entreguesuaarma.gov.br ou www.pf.gov.br e preencher uma guia de trânsito com validade de um dia, para ser mostrada à polícia se o portador for parado em uma blitz. “A rapidez no pagamento e o anonimato facilitam a entrega”, ressaltou Giovani Santoro, assessor de comunicação da PF.
O veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto (PL 5982/09) que autorizava o porte de armas fora do serviço a agentes penitenciários e guardas prisionais não foi bem recebido pelo autor da proposta, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Segundo ele, com o veto, publicado nessa quinta-feira (10), 80 mil trabalhadores vão continuar à mercê de pressões de criminosos nos presídios brasileiros.
Na opinião de Bolsonaro, o porte de arma garantiria a segurança das famílias de guardas e agentes, ameaçadas constantemente. “Esses profissionais têm uma vida muito vigiada. É comum ouvirmos um presidiário falar para um agente penitenciário: ‘olha, você mora em tal endereço, tem uma esposa que se chama tal e três filhos que estudam em tal escola. Se não deixar passar determinado produto para mim, já sabe qual será consequência’. Mesmo com essa pressão toda, o agente não pode ter um simples revólver 38 ou uma pistola 380?”, indagou.
O agente penitenciário tem a função de vigiar e garantir o cumprimento das normas do estabelecimento prisional. É o profissional que escolta os detentos e zela pela segurança de funcionários e visitantes no presídio. Atualmente, a permissão para o porte de arma fora do expediente alcança vários setores da segurança pública. Integrantes das Forças Armadas, policiais federais, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República são alguns dos beneficiados.
Cultura de paz
De acordo com o Executivo, o veto ao projeto foi baseado em pareceres do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, que julgaram o texto contrário à política nacional de combate à violência.
O deputado Luiz Couto (PT-PB), que votou contra o PL 5982/09 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), concorda com o veto da presidência. Conforme o parlamentar, a aprovação do projeto entraria em contradição com o Estatuto do Desarmamento.
“Sabia de antemão que a nossa presidente iria vetar porque, não vetando, seria uma incoerência. É claro que o governo não iria dar guarida àqueles que acham que podem resolver a questão da segurança pública com arma. O veto foi o resultado daquilo que o Executivo está fazendo: desarmar e construir uma cultura de paz”, disse.
Apreensão da CNH
Outro veto de Dilma também publicado hoje barrou o projeto de lei (PL 6070/05) que tentava alterar o Código de Trânsito Brasileiro para pôr fim ao recolhimento da habilitação de quem fosse flagrado dirigindo veículo de categoria diferente da autorizada na sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a decisão, a punição para o condutor infrator continua valendo.
O Ministério da Justiça registrou na semana anterior à do Natal entrega voluntária de armas de fogo 60% acima do registrado em outros períodos do ano. No total, foram entregues 818 armas contra 509 na semana anterior. A entrega de armas faz parte da Campanha do Desarmamento, que já recolheu mais de 64 mil armas.
Atualmente, há mais de 2 mil postos de coleta de armas, como delegacias da Polícia Federal e da Polícia Federal Rodoviária, entre outros. A pessoa não precisa se identificar na hora de entregar a arma.
São Paulo foi o Estado em que mais se entregaram armas: 288. Em seguida, vieram a Bahia, com 162, e o Rio Grande do Sul, com 96. Foram entregues 358 revólveres; 259 espingardas e 73 pistolas.
Para transportar armas de fogo até um posto de entrega, é necessário portar uma guia, disponível na página da PF na internet. A arma deve estar descarregada e as munições armazenadas separadamente. A indenização por arma entregue varia entre R$ 150 e R$ 450, disponíveis por meio de um número de protocolo que permite o saque da quantia em caixas do Banco do Brasil entre 24 horas e 30 dias depois da entrega.
Mais informações sobre a entrega de armas estão disponíveis na página da campanha na internet.
