MPPE inspeciona espaços de vivência da população LGBT nos presídios

Do Ministério Público de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante as inspeções ordinárias nas unidades prisionais do estado, apurou se os direitos da população LGBT estão sendo garantidos, principalmente quanto aos espaços de vivência específicos à população LGBT privada de liberdade em unidades prisionais. Essa medida visa preservar a integridade física dessas pessoas. A transferência para tais espaços é feita de forma voluntária, caso a pessoa privada de liberdade deseje ir.

Foto: Teresa Maia/DP

Detentos LGBTs do Presídio de Igarassu. Foto: Teresa Maia/DP

Em maio, a promotora de Justiça, da 1ª Vara Regional de Execuções Penais, Irene Cardoso, inspecionou o Presídio de Igarassu e verificou a manutenção do espaço de vivência específico para a população LGBT, conforme preconiza a Resolução Conjunta n°01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT), que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. “A 21ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Capital recebeu algumas denúncias sobre um possível retrocesso nesses espaços específicos no Presídio de Igarassu. Mas, após a inspeção e conversa com a população LGBT, foi constatado que o espaço está sendo mantido”, explicou Irene Cardoso.

Na inspeção no Presídio de Igarassu, o diretor da unidade prisional, Charles Belarmino, reuniu a população LGBT no local de encontros sociais, para que a promotora de Justiça pudesse fazer algumas explicações sobre os direitos e, se for o caso, a realização de denúncias anônimas através do 0800 (Central de Denúncia do MPPE). Em seguida, o médico infectologista que atende à unidade prisional, Rafael Sacramento, fez uma apresentação de um vídeo sobre saúde da população LGBT e abriu diálogo entre as pessoas para tirar dúvidas e conversar sobre a temática.

Nas unidades prisionais da 4ª Vara Regional de Execução Penal (com sede em Petrolina), que ficam em Arcoverde, Salgueiro e Petrolina, na última inspeção feita pelo promotor de Justiça Júlio César Soares Lira, todas estão mantendo o espaço de convivência específico. Da mesma forma, foi verificado pelo promotor de Justiça Ronaldo Roberto, da 3ª Vara Regional de Execuções Penais (com sede em Caruaru), que as unidades prisionais de Canhotinho, Caruaru, Limoeiro e Pesqueira mantêm ativos os referidos espaços. O promotor de Justiça Ronaldo Roberto destaca que essa iniciativa é de extrema necessidade para a preservação da integridade física dessa população, no entanto sem impor essa separação, que deve ser oferecida aos que voluntariamente optarem por ela.

Para o promotor de Justiça Marcellus Ugiette, que atua na 2ª Vara Regional de Execuções e na Vara de Execuções Penais da Capital, em algumas das unidades esses espaços não condizem com o que foi pensado para atender a essa necessidade, devido à superlotação carcerária, à falta de agentes penitenciários, à falta de apreço pelo tratamento digno aos reeducandos. “Na unidade Barreto de Campelo, por exemplo, existe uma rua chamada Casas das Dindas, onde a própria população LGBT construiu uns casebres para se alojarem num espaço estreito entre dois pavilhões”, exemplifica Ugiette.

“A primeira unidade prisional do Nordeste a implantar esse espaço de vivência, para atender a população LGBT que desejasse ser transferida para o referido lugar, foi o Presídio Professor Aníbal Bruno, hoje o Complexo do Curado”, explica Marcellus Ugiette. Ele ressaltou ainda que o Projeto de Lei n°513 (que trata da reforma e atualização da Lei de Execuções Penais) traz, em seu conteúdo, dispositivos que preveem parâmetros de acolhida de LGBT nas unidades prisionais. O PL 513 aguarda votação no Senado Federal.

Também está sendo investigada a situação dos direitos da população LGBT nas Unidades Prisionais da Capital, Complexo do Curado e Bom Pastor, pela 8ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania com a Atuação na Defesa dos Direitos Humanos da Capital. Duas audiências vão ser realizadas pelo promotor de Justiça Maxwell Vignoli, nos dias 16 de junho (Complexo do Curado) e 20 de julho (Bom Pastor).

Resolução n°01/2014 – Resolução conjunta n°01/2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD/LGBT) estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil. A Resolução, na íntegra, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de abril de 2014.

O Artigo 3° versa que deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade. Esses espaços não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo (§ 1°). E a transferência da pessoa presa para esses espaços de vivência ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade.

As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais femininas, conforme o artigo 4°.Deverá ser garantido às mulheres transsexuais tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade, conforme o parágrafo único do artigo 4°.

O artigo 8° estabelece que a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos desumanos e degradantes.

Agente penitenciário é o novo titular da Secretaria de Ressocialização

A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), responsável pelas unidades prisionais do estado, tem novo titular. Após a saída do coronel reformado da Polícia Militar Eden Vespaziano, o agente penitenciário Cícero Márcio de Souza Rodrigues foi nomeado para chefiar a Seres, ligada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, comandanda por Pedro Eurico. O novo secretário toma posse na próxima segunda-feira, às 11h.

Eden Vespaziano vai comandar a Secretaria de Ressocialização a partir de agora

Eden Vespaziano comandou a Secretaria de Ressocialização por um ano e três meses. Foto: Arquivo/DP

Vespaziano alegou, em nota enviada pela assessoria de imprensa, motivos pessoais para deixar o cargo. Desde que assumiu, há um ano e três meses, enfrentou fugas em massa, explosões de muros e a mais recente polêmica em torno do anúncio da retirada de moradores do entorno do Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste.

Cícero toma posse na próxima segunda-feira. Foto: Seres/Divulgação

Cícero toma posse na próxima segunda-feira. Foto: Sindaspe/Divulgação

As principais crises aconteceram em janeiro, quando 53 presos escaparem da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, outra fuga foi registrada no Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo do Curado, após a explosão de parte do muro. A mais recente polêmica envolvendo a Seres se refere à desapropriação de 42
famílias que vivem próximas ao Complexo do Curado, prometida pelo governo do estado. A área compreende quase 20 mil metros quadrados e causará a remoção das residências instaladas nas ruas Santana de Ipanema, Maria de Lurdes da Silva e parte da Orfeu do Carnaval. A medida provocou insatisfação dos moradores, que vêm promovendo atos de protesto.

Mais de 4 mil armas brancas encontradas em presídios serão destruídas

Por Jailson da Paz, da Coluna Diário Urbano

Fotos: Seres/Divulgação

Fotos: Seres/Divulgação

Gato e rato

As recentes revistas nas unidades prisionais evidenciam o quanto elas são indispensáveis para se manter a tranquilidade nesses espaços. E o quanto são frágeis as barreiras que deveriam separar esse mundo do seu exterior. Fossem as barreiras eficientes teríamos outra estatística ao analisar as últimas batidas em seis das 20 unidades prisionais do estado. Desde 12 de novembro, polícia e agentes penitenciários recolheram 526 peças. Excluí da lista drogas e bebidas alcoólicas. Na conta, armas e itens da telefonia móvel. Presídios e penitenciárias, como a Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, recordam uma fábrica de facas e facões artesanais e ponto de venda e compra de celulares e acessórios. Esses correspondem no período analisado a 43,97% das peças, que parecem se autoreproduzir tanta a facilidade de entrada nas unidades prisionais. No Recife, o Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros clarifica isso ao compararmos duas revistas realizadas em novembro. A primeira resultou na apreensão de 29 celulares e 40 carregadores, enquanto na segunda, 12 dias após, foram recolhidos 14 celulares e 24 carregadores. Uma verdadeira festa para o crime, o que exige, enquanto tivermos um sistema penitenciário incapaz de impedir a entrada desses equipamentos, a manutenção do jogo do gato e rato. O telefone entra no presídio, a polícia retira. A polícia retira, o telefone chega, sendo lançado sobre os muros ou pelas mãos de visitantes.

Aparelho feminino

O entra e sai de aparelhos celulares na Colônia Penal Feminina do Recife, no Engenho do Meio, segue ritmo semelhante das unidades prisionais masculinas. Uma revista apreendeu 13 celulares no dia 24 de novembro, localizando-se cinco dias depois mais sete aparelhos, além de carregadores.

Fábrica artesanal

A produção artesanal de facas e facões é intensa nas prisões, conforme os dados contabilizados pela coluna. Foram mais de 50 armas desses tipos apreendidas em seis presídios do Recife, Itamaracá e Palmares em pouco mais de um mês. O número ultrapassa uma centena ao incluirmos os chunços.

Armas em punho

Foram as armas artesanais as mais frequentemente vistas nas rebeliões ocorridas neste ano. Em janeiro, na Penitenciária Barreto Campelo, detentos tinham em punho facões e facas fabricados nas celas.

Consumo de droga

Embora excluídas da conta dos 526 itens apreendidos, as drogas estavam em quase todas as revistas realizadas no período analisado. Polícia e agentes penitenciários recolherem 240 balinhas de maconha em investidas surpresas em duas unidadades prisionais. Havia até cola de sapateiro.

Bebida em excesso

Surpreendente é o volume de bebida alcoólica encontrado. Mais de cem litros de cachaça artesanal e de whisky estavam nas celas, o que revela a facilidade com que entram e circulam alguns materiais nos presídios. Não se movimenta cem litros quando o sistema de controle é eficiente.

Após a denúncia, a Seres anunciou a destruição das armas brancas

Nesta segunda-feira, a Seres informou que iria destruir um total de quatro mil e cem armas brancas apreendidas nos presídios do estado ao longo deste ano. A ação que iria acontecer nesta terça-feira foi transferida para o dia 7 do mês de janeiro do próximo ano. Na ocasião será apresentado um balanço do que foi apreendido ao longo do ano nas diversas revistas realizadas nas unidades. Já as 21 armas de fogo encontradas também este ano foram encaminhadas às delegacias das áreas de circunscrição dos presídios.

Dois mortos, 29 feridos e um batalhão à espera de notícias do lado de fora

Esta segunda-feira (19) dificilmente será esquecida pelos familiares dos presos que cumprem pena no Complexo Prisional do Curado e pelos parentes dos policiais militares e agentes penitenciários que fazem a guarda das três unidades prisionais do local. Depois de horas protestando por conta da superlotação e pela demora no andamento de alguns processos judiciais, os detentos iniciaram uma rebelião.

Helicóptero da SDS sobrevoou o complexo com vários PMs a bordo. Fotos: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Helicóptero da SDS sobrevoou o complexo com vários PMs a bordo. Fotos: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Depois de um confronto entre presos e policiais militares, no meio da tarde, a notícia da morte de um sargento da Polícia Militar e de um preso, além de ferimentos em outras 29 pessoas caiu como uma bomba no colo do novo secretário de Ressocialização do estado, coronel Eden Vespaziano, que assumiu a cargo há pouco mais de uma semana. O cenário que viu ontem na Avenida Liberdade era de dezenas de carros de polícia, muitas ambulâncias e até mesmo o helicóptero da Secretaria de Defesa Social (SDS).

No final da tarde, carro do IML chegou para pegar um dos corpos

No final da tarde, carro do IML chegou para pegar um dos corpos

Enquanto o movimento de PMs, bombeiros e agentes penitenciários era grande nas portas dos presídios, dezenas de parentes de presos se desesperavam em busca de notícias sobre as pessoas mortas ou feridas na rebelião. Muitas mulheres chegaram a passar mal por não conseguirem informações sobre os familiares detidos. Aos poucos, alguns nomes de feridos foram sendo informados, o que consolava algumas mulheres que permaneceram na frente do complexo até a noite desta segunda-feira.

Tráfego na Avenida Liberdade chegou a ser fechado. Várias viaturas da PM estavam no local

Tráfego na Av. Liberdade chegou a ser fechado. Várias viaturas da PM estavam no local

O tumulto, que começou com uma greve de fome dos internos exigindo uma reformulação na Vara de Execuções Penais da Capital, só foi controlado com a chegada do Batalhão de Choque e da Companhia Independente de Operações Especiais, no fim desta tarde. De acordo com a Secretaria Executiva de Ressocialização, “as medidas adotadas pelo policiamento foram as adequadas para garantir a segurança no local e a integridade física de todos”.

Familiares dos presos estavam desesperados querendo saber os nomes dos feridos e do morto

Familiares dos presos estavam desesperados para saber nomes dos feridos e do morto

Os presos pediam o afastamento do juiz Luiz Rocha, da 1ª Vara de Execuções Penais do Recife. Muitos disseram estar com problemas com os alvarás de soltura. Eles alegam que os processos estão atrasados e que alguns já deveriam, inclusive, estar fora do sistema. O ato de protesto era considerado tranquilo, no entanto, no início da tarde, houve a “radicalização do movimento, com agressões contra os agentes públicos e danos ao patrimônio”, segundo a Seres.

O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco divulgou uma nota lamentando a morte do sargento da PM e dizendo que o estado tem hoje um deficit de 4.700 agentes penitenciários. Além disso, o Sindasp-PE ressalta as “péssimas instalações, falta de condições de trabalho e a morosidade no julgamento dos processos dos apenados, principalmente, pela falta de agentes para apresentações jurídicas e a falta de defensores públicos.”

Brigas em unidades prisionais deixam presos mutilados

As agressões praticadas por detentos contra os colegas de cárcere nas unidades prisionais de Pernambuco estão cada vez mais violentas. Desde a semana passada, brigas estão acontecendo nas unidades do Complexo Prisional do Curado, no bairro do Sancho. Uma delas, inclusive, resultou em morte.

Detento ficou ferido em confusão nesta segunda-feira. Foto: Divulgação

Detento ficou ferido após uma confusão nesta segunda-feira no PFDB. Foto: Divulgação

Fontes do blog informaram que nesta segunda-feira, outras duas confusões foram registradas pelos agentes penitenciários. As duas brigas aconteceram no Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB). Pela manhã, um detento teve os dedos dilacerados durante a confusão com outro preso. Por volta do meio-dia, outra confusão deixou mais um detento esfaqueado.

De acordo com funcionários da unidade prisional, ele foi socorrido e medicado. Apesar da gravidade do ferimento, o homem que não teve a identidade revelada, não corre risco de morte. Um dos motivos para a ocorrência de tantas brigas entre presos seria a superlotação das celas. Das 20 unidades penais existentes em Pernambuco para a prisão de adultos, todas já estão com a capacidade máxima esgotada.

Esse problema se arrasta há anos no estado. Entra governo, sai governo e ninguém se dispõe a resolver as mazelas atrás das grades. O resultado disso são presos cada vez mais violentos e cada vez menos ressocializados. O que o governo e a sociedade se esquecem é de que um dia esses presos estarão nas ruas novamente e podem voltar ao convívio social muito mais perigosos e revoltados do que quando cometeram o primeiro crime.

Revista íntima pode ser proibida em visitantes de presidiários

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7085/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), que proíbe a revista manual e a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais. O texto considera revista íntima toda e qualquer inspeção corporal que obrigue o visitante a despir-se parcial ou totalmente, efetuada visual ou manualmente, inclusive com auxílio de instrumentos.

Crianças deverão ir aos presídios com algum responsável. Foto: Ana Cláudia Dolores/DP/D.A Press

Parentes de presos sofrem nas filas. Foto: Ana Cláudia Dolores/DP/D.A Press

A autora do projeto cita relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Mulheres Encarceradas, que considera a revista íntima como vexatória e “extremamente humilhante, uma vez que em muitas unidades se exige que as roupas sejam totalmente retiradas, os órgãos genitais manipulados e até revistados”. O relatório também menciona a obrigação dos visitantes de realizar vários agachamentos, independentemente da idade avançada.

Arquivo/ Saulo Cruz
Iriny Lopes
Iriny Lopes cita relatório internacional que considera revista íntima “extremamente humilhante”.

De acordo com a proposta, o visitante que ingressar no estabelecimento prisional será submetido à revista mecânica, realizada por meio de equipamentos como detectores de metais, aparelhos de raio-x, “entre outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado”.

Pelo texto, serão dispensados da revista mecânica:
– gestantes;
– portadores de marca passo;
– chefes de Poder da República;
– ministros;
– secretário de Estado;
– magistrados;
– parlamentares;
– membros da Defensoria Pública e do Ministério Público;
– advogados regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
– membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
– membros dos Conselhos Penitenciários;
– membros do Conselho da Comunidade;
– superintendentes, corregedor-geral e corregedor-adjunto da Superintendência dos Serviços Penitenciários.

Casos suspeitos
Conforme o projeto, a revista manual só será admitida em caso de suspeita fundamentada de que o visitante traga consigo objetos, produtos ou substâncias cuja entrada seja proibida por lei ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional.

Essa suspeita deverá ter caráter objetivo, diante de fato identificado e de reconhecida procedência, registrado por escrito pela administração em livro próprio do estabelecimento prisional e assinado pelo revistado e duas testemunhas. O registro deverá conter a identificação do funcionário e a descrição detalhada do fato.

Nesse caso, a revista manual deverá ser feita em local reservado, por agente prisional do mesmo sexo, obrigatoriamente acompanhado de duas testemunhas. Não poderá ser feita busca pessoal, em nenhuma hipótese, nas autoridades dispensadas pela lei da revista mecânica, quando estiverem no exercício de suas funções, ou em crianças e adolescentes. “O fato de a criança ser obrigada a se despir perante terceiros agride frontalmente sua integridade psíquica e moral”, justifica Iriny.

Ainda segundo o texto, após a visita, o preso poderá ser submetido, excepcionalmente, à busca pessoal, também sendo garantida a sua privacidade. Em hipótese nenhuma será admitida a revista íntima nos presos.

Tramitação
O projeto de lei foi apensado ao PL107/99, que permite ao presidiário ter o direito à visita íntima. As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agênica Câmara

Governo vai contratar profissionais de saúde para os presídios

Depois das constantes comprovações por parte da promotoria de Execuções Penais de que a situação da saúde nas unidades prisionais de Pernambuco é caótica, o governo do estado anunciou um reforço de 88 profissionais de saúde para atuarem nas unidades. Eles serão contratados temporariamente, via seleção simplificada. O anúncio foi feito, nessa terça-feira, durante uma reunião da Câmara de Articulação do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Detentos Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

Complexo do Curado terá sete equipes. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

Das novas equipes, 77 serão para áreas de saúde básica: odontólogos; enfermeiros; assistente social; psicólogo; médico; auxiliar de saúde bucal; e técnico de enfermagem. Haverá contratações também para áreas de farmácia (1); nutrição(1); psiquiatria (1); ginecologia (1); fisioterapia (1); terapia ocupacional (1); bioquímica (1); técnico de laboratório (2); e técnico em radiologia (2).De acordo com o secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Pernambuco, Bernardo D’Almeida, o Complexo Prisional do Curado será contemplado com sete equipes, a Barreto Campelo com duas e a Penitenciária Agro Industrial São João com outras duas. O secretário de Administração de Pernambuco, Décio Padilha, informou que o reforço nas equipes terá investimentos na ordem de R$ 2 milhões.

Com informações da assessoria de imprensa

Presos: pouca gente se importa com eles

As condições desumanas que vieram à tona com a situação precária do sistema carcerário do Maranhão também são vivenciadas diariamente por juízes e promotores das Varas de Execuções Penais (VEPs) de outros estados. Eles são responsáveis pela concessão de benefícios aos detentos, como trabalho externo e progressão de pena, além de fiscalizar as condições dos presídios.

Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press

Maioria dos presídios do país está superlotada. Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press

Na maioria dos casos, os pedidos sequer chegam às mãos dos juízes devido à burocracia, inerente ao Judiciário, ou à falta de assistência jurídica, que deve ser prestada pelo Poder Executivo, por meio das defensorias públicas. Dessa forma, os presos ficam mais tempo do que deviam nos presídios, gerando superlotação e insatisfação nas cadeias.

No entanto, algumas práticas isoladas de juízes têm ajudado a criar vagas no sistema carcerário e a garantir os direitos dos detentos. O juiz Thiago Colnago Cabral, da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares (MG), resolveu acabar com a burocracia para julgar a concessão de benefícios, sem gastar nenhum recurso a mais. No ano passado, a prática foi premiada pelo Prêmio Innovare, destinado a destacar soluções inovadoras para melhorar o serviço prestado pelo Judiciário.

O juiz passou a fazer audiências para julgar a concessão de benefícios com a presença de todas as partes envolvidas no processo, como a Defensoria Pública, a promotoria e o condenado. Dessa forma, tudo é decidido no mesmo dia, e o detento sai da audiência sabendo se terá ou não seu direito garantido, sem a necessidade de aguardar a manifestação das partes, feita em papel. Com a medida, ninguém está preso na cidade de forma irregular.

“Cheguei a identificar presos pendentes de julgamento de seis meses. O detento tem a documentação que indica que ele tem o direito, mas o juiz não consegue julgar. Agora, o sentenciado é apresentado na audiência com todas as partes. Uma coisa que demorava 60 dias, não demora 15 minutos”, disse o juiz.

Em Pernambuco, o promotor da Vara de Execuções Penais (VEP), Marcellus Ugiette, participou de um mutirão carcerário em 2009 que envolveu as promotorias de Justiça do estado para identificar os presos provisórios, detentos que aguardam julgamento, maioria entre a população cercerária. Apesar dos esforços, não houve mudança na situação de superlotação, devido à falta de investimentos e vagas no sistema penitenciário. “O mutirão foi importante, e, depois, vieram outras práticas. Mas, acho que mutirão é sinal de incompetência. Penso que as boas práticas devem ser sempre para que o preso passe a receber tratamento definido pela Constituição. É preciso acabar com a filosofia de encarceramento”, disse Ugiette.

O promotor aposta no tratamento digno ao preso como forma de garantir a ressocialização e evitar a reincidência nos crimes. Segundo ele, o índice de reincidência dos presos que cumprem penas alternativas é 8%, enquanto os detentos de regime fechado o número sobe para 80%. Ugiette defende, por exemplo, incentivos fiscais para empresas que contratam ex-detentos. “A empresa privada trabalha com os presos [dentro do presídio], com mão de obra barata, fruto de convênio, o detento tem dedicação exclusiva, mas quando o detento sai, as empresas não querem contratar. Existem presas que não queriam a extinção da pena porque iriam ficar passando fome”, declarou.

Desde 2008, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também percorre os presídios dos estados em busca de presos irregulares.Mais de 400 mil processos foram analisados e 80 mil benefícios concedidos. Mais de 45 mil presos foram soltos porque já tinham cumprido a pena, mas continuavam encarcerados.

Da Agência Brasil

Mais de 30 mil pessoas privadas de liberdade farão a prova do Enem

Nestas terça e quarta-feira, 30.341 pessoas privadas de liberdade vão fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013. Os candidatos terão que resolver quatro provas objetivas que abrangem as várias áreas de conhecimento abordadas em sala de aula. Eles farão as provas nas próprias unidades prisionais e socioeducativas.

Provas acontecem nestas terça e quarta. Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

Provas acontecem nestas terça e quarta. Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

O número de inscritos aumentou 28,2% em relação ao ano passado, quando o total chegou a 23.665. O crescimento é um pouco maior do que verificado no Enem aplicado aos demais candidatos, que em 2013 teve 7,1 milhões de inscritos, cerca de 27% a mais que em 2012 (5,6 milhões).

A maior parte dos inscritos, 23.405, fará a prova para obter a certificação do ensino médio. Os dados são do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Enem também pode ser usado pelos candidatos como forma de ingresso no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu); no particular, com as bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni); e no técnico, pelo Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica (Sisutec).

O ensino superior pode ser cursado de forma presencial pelos detentos em regime semiaberto ou de forma indireta, quando, mediante a autorização de um juiz, o interno tem acesso à gravações das aulas.

“O Enem está sendo bem-aceito, fazemos a divulgação tanto para os detentos que participam dos núcleos de ensino, como nas próprias celas”, diz o coordenador de Educação nas Unidades Prisionais e responsável pela aplicação do Enem nas unidades do Distrito Federal (DF), Ricardo Gonçalves Barbosa. “Desde o início do ano letivo, desde que o Enem foi permitido para os privados de liberdade, fazemos o nosso planejamento envolvendo conteúdos do exame”, destaca. Segundo ele, os estudantes fazem provas interdisciplinares, com preenchimento de gabaritos durante todo o ensino médio, a fim de treinar para as provas.

No caso dos privados de liberdade, os candidatos são todos isentos de taxa de inscrição, que foi R$ 35 para os demais candidatos. Eles manifestam o interesse de participar e, mediante autorização, são inscritos por um coordenador pedagógico da instituição. No DF, 979 foram inscritos. O número, segundo Barbosa poderia ser maior, caso houvesse estrutura e mais fiscais para acompanhar a aplicação da prova.

Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A Press

O professor Altemir de Almeida ensina nas unidades prisionais do DF há sete anos. Antes disso, trabalhou no ensino regular, por 12 anos. “A educação é moeda de troca na cadeia. Muitos querem estudar, mas as vagas são limitadas. Elas acabam sendo oferecidas àqueles com melhor comportamento. Então, em sala de aula, vemos alunos muito interessados”, conta.

Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados na página do Inep até o dia 9 de dezembro. Os responsáveis pedagógicos poderão acessar os resultados individuais dos participantes do Enem 2013 da unidade prisional ou socioeducativa pelos relatórios disponibilizados no sistema de inscrição, com a inserção da senha pessoal.

Em Pernambuco, 442 reeducandos farão as provas do Enem Prisional em Pernambuco neste ano, o que representa aumento de cerca de 100% em relação ao número de inscritos do ano passado. As provas acontecerão a partir das 13h, em 13 unidades prisionais da Região Metropolitana e interior do estado. Pernambuco possui a melhor média nacional de reeducandos que estudam, pois 27% da sua população carcerária frequentam a sala de aula, enquanto a média no resto do país é de 11%.

Da Agência Brasil, com informações da assessoria de imprensa da Seres

A rotina de fugas nos presídios de PE

Detentos foram recapturados pelos PMs. Fotos: Annaclarice Almeida/DP/D.A.Press

Em menos de 40 dias, cerca de 80 pessoas que deveriam estar atrás das grades cumprindo pena pelos crimes que cometeram ou que esperavam pelos seus julgamentos conseguiram escapar de três unidades prisionais do estado. O primeiro caso aconteceu no dia 26 de janeiro, no Complexo Prisional do Curado, onde 66 homens conseguiram deixar a unidade. Segundo a Seres, pelos menos 18 foram recapturados logo após a fuga. Quem mora nas imediações do antigo Aníbal Bruno vai demorar muito a esquecer os minutos de terror que viveram na manhã daquele sábado quando os presos invadiram várias casas para escapar da polícia.

Complexo do Curado, antigo Aníbal Bruno, registrou a maior fuga

Na semana passada, as fugas voltaram a acontecer, o Sindicato dos Agentes Penitenciários alega que isso tem acontecido porque metade das guaritas dos presídios do Pernambuco estão desativas por falta de efetivo. O sindicato diz que faltam agentes penitenciários e policiais militares para reforçar a segurança nas unidades prisionais. Na sexta-feira passada, pelo menos oito homens escaparam da Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá. Alguns dias antes, dois homens considerados perigosos fugiram da Penitenciária de Petrolina, no Sertão do estado. Seriam um assaltante de bancos e um sequestrador.

Em tempos de comemoração de redução de criminalidade, como o governo faz questão de ressaltar, de nada adianta deixar voltar às ruas pessoas tão perigosas que deveriam estar pagando pelos seus erros. E além disso, deveriam ter dentro das unidades prisionais oportunidades de ressocialização. Afinal, esse é o objetivo do cumprimento de pena. Gostaria de saber se o governo do estado e a Secretaria de Ressocialização têm algum plano para evitar que fugas como essas continuem a acontecer. Se continuar do jeito que está, dentro em breve, podemos dar de cara com um fugitivo de presídio fazendo compras num shopping ou pegando um solzinho na praia de Boa Viagem.

Leia mais sobre o assunto em:

Pelo menos 66 detentos fugiram do Presídio Frei Damião