Blog Segurança pública – Página: 138 – O espaço se propõe a discutir a segurança pública, e dá prioridade à participação do internauta

Voluntários fogem da Funase assim como o diabo foge da cruz

Postado em: 17 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

Por Marcionila Teixeira, do Diario de Pernambuco

Luciana Menezes, 31 anos, aceitou desafiar o senso comum. Melhor para ela. Toda terça-feira, das 13h30 às 15h30, aprende um pouco mais sobre as relações humanas. Em troca, ensina espanhol, de graça, para um grupo de meninas que cumpre medida de internamento no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Santa Luzia, da Funase. Luciana é quase única. Além dela, somente a cabeleireira Maria das Graças Torres de Souza, 59, presta serviços voluntários na instituição, que conta com 21 unidades no estado.

O preconceito relacionado a jovens em conflito com a lei afasta os interessados em doar um pouco do seu tempo livre. O resultado dessa lógica injusta é que a Funase é uma das instituições pernambucanas que mais sofre com a falta de trabalho voluntário, apesar de ser uma das que mais precisa desse tipo de atenção diferenciada.

“Aqui aprendi que as meninas não são como as pessoas pensam lá fora. São doces, carentes. Através desse trabalho, passamos a acreditar mais no outro, no que ele tem a oferecer”, diz Luciana. Nas unidades da Funase, o voluntariado é mais que bem vindo. É necessário. Segundo Lurdes Tomás, da instituição, há carência de oficinas de arte-educação na área de cultura e esportes.

“Sentimos falta de rodas de leitura, onde as pessoas sentam e discutem o conteúdo de um livro. Afinal, a leitura abre a cabeça para o mundo”, defende. Lurdes lembra que não há material didático disponível e por isso o voluntário precisa usar a criatividade. As duas voluntárias da Funase desenvolvem seus serviços graças a um convênio firmado entre o Núcleo Ariano Suassuna de Estudos Brasileiros, da Universidade Federal de Pernambuco, e a Funase.

Sociólogo Hugo Acero segue dando dicas de segurança para o Recife

Postado em: 16 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

O ex-secretário de Segurança Cidadã de Bogotá, Hugo Acero, esteve no Recife, à convite da prefeitura, para debater experiências inovadoras de prevenção à violência urbana, no início deste mês. Acero comandou a pasta de segurança da capital colombiana por nove anos. Atualmente, ele trabalha prestando consultoria na área e já atuou em cidades como Medellín, na Colômbia, Cidade do México e Guaiaquil, no Equador.

xxxxx. Foto: — Hugo Acero tem vasta experiência em segurança pública. Foto: Ivanildo Francisco/PCR

Durante a passagem pelo Recife, Acero fez palestra para representantes da Prefeitura do Recife, governo do estado, polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e outras instituições. O evento foi no auditório do Banco Central, em Santo Amaro, e contou ainda com a participação do sociólogo José Arlindo Soares.

Acero expôs o trabalho desenvolvido em Bogotá para reduzir os índices de violência, principalmente homicídios. Na década de 90, a cidade chegou a ter 80 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. “Intervir em um local que sofre com a delinquência vai além do trabalho da polícia. É preciso que as prefeituras também participem desse processo e trabalhem em conjunto. o Recife está de parabéns por ter tomado essa iniciativa”, apontou o colombiano.

Cúpula da segurança de Pernambuco assistiu à palestra. Foto: Ivanildo Francisco/PCR

De acordo com o sociólogo, ações como recuperação de espaços públicos, instalação de bibliotecas e áreas de convivência tem influência direta na redução da criminalidade e na qualidade de vida da população. “A origem da violência não está na pobreza, mas na maneira como as pessoas se relacionam. Se melhorarmos a iluminação pública, as calçadas, as escolas, reduzimos os conflitos”, ensinou Acero.

Para o secretário de Segurança Urbana do Recife, Murilo Cavalcanti, a capital pernambucana caminha para realizar as mudanças que irão gerar essas transformações. “Já lançamos o Pacto Pela Vida do Recife, o programa Eu Amo Meu Bairro, estamos finalizando a instalação de 40 novas câmeras de videomonitoramento e estamos integrados com o Pacto Estadual para reduzir, cada vez mais, a violência na nossa cidade”, afirmou.

Agora nos resta torcer para que a receita de sucesso em Bogotá se repita na capital do frevo e que a população esteja disposta a ajudar nesse ponto.

Equipe do GOE recebe Voto de Aplauso na Assembleia Legislativa

Postado em: 16 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

A pedido do deputado estadual Antônio Moraes, toda a equipe do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil de Pernambuco (GOE), recebeu da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um Voto de Aplauso. Segundo Moraes, a homenagem aos policiais foi dada em razão das atividades realizadas pela delegacia e em especial a um operação recente.

“Num árduo e bravo trabalho de investigações, esses policiais desbarataram uma perigosa quadrilha de bandidos que vinha atuando nos municípios de Vicência e Timbaúba, na Mata Norte do Estado, culminando com a prisão de seis criminosos de alta periculosidade, lavratura de três autos de prisão em flagrante delito e o cumprimento de sete mandados de prisão.”

GOE, no bairro do Cordeiro, era Quartel General para operações — Delegados e agentes do GOE, no bairro do Cordeiro, foram homenageados

O parlamentar requereu ainda que fosse enviada uma solicitação do Exmo. Chefe Geral de Polícia Civil de Pernambuco, delegado Osvaldo Morais, no sentido de autorizar a quem de direito, proceder a devida anotação do presente Voto de Aplauso na ficha funcional de todos os policiais lotados no GOE pelos relevantes serviços prestados à sociedade pernambucana, em operação policial de altíssimo risco. O GOE, atualmente, é comandado pelo delegado Cláudio Castro, que tem um delegado adjunto, peritos, comissários e agentes trabalhando na especializada.

Vítima de assalto a ônibus pensa em processar o Consórcio Grande Recife

Postado em: 16 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

O desabafo abaixo é do leitor Wagner Gonçalves. A esposa dele foi assaltada dentro de um ônibus depois que o motorista abriu a porta para um homem entrar pela traseira sem apresentar qualquer documento. Era um assaltante.

NOTA: À galera que transita de ônibus na Boa Vista. Tenham bastante cuidado e atenção.

Passageiros não sentem segurança nos coletivos. Foto: Annaclarice Almeida/DP/D.A.Press

Nova modalidade de assalto: o meliante pede carona aos motoristas de ônibus, QUE AUTORIZAM a entrada pela porta traseira sem a apresentação da carteira de livre acesso, o mesmo senta do seu lado e com porte de arma branca (faca) ou revólver leva seus pertences e ameaça você caso faça algum alarme.

ISSO ACONTECEU COM MINHA ESPOSA ONTEM DIA 13/09/2013 NA LINHA DE ÔNIBUS TORRE/PREFEITURA DA EMPRESA PEDROSA, AO QUAL O MOTORISTA AINDA FOI IGNORANTE COM ELA, PORQUE ELA COGITOU O FATO DELE AUTORIZAR A ENTRADA DE PESSOAS SEM CARTEIRA DE LIVRE ACESSO. FORAM LEVADOS SEUS 2 CELULARES E O DINHEIRO DE PAGAMENTO DOS NOSSOS CARTÕES DE CRÉDITO.

ENTRAREMOS COM UMA CAUSA NA JUSTIÇA CONTRA A GRANDE RECIFE E A EMPRESA DE ÔNIBUS PEDROSA, POIS SABEMOS DA IMPORTÂNCIA DE NÃO DAR CARONA A PASSAGEIROS SEM CARTEIRA DE LIVRE ACESSO, AINDA MAIS QUANDO SE TRATA DE UM ÔNIBUS QUE ENCONTRAVA-SE COM APENAS UMA PASSAGEIRA (MINHA ESPOSA), A QUAL FICARIA NA COMPANHIA DO MELIANTE APARENTEMENTE EM ATITUDE SUSPEITA, POR SE TRATAR DE UM RAPAZ DE RUA QUE FICA NAQUELAS REDONDEZAS DO HOPE, ONDE A PRATICA DESSES FURTOS JÁ SE TORNARAM ROTINEIRAS.

OBS: Quando se trata da entrada de idosos no ônibus pela porta traseira, o motorista e cobrador já vão logo pedindo a carteira sem antes sequer eles terem entrado completamente no coletivo, onde acho isto um desrespeito com o idoso. Mas quando é moleque de rua que pede carona, eles abrem sem problemas expondo a população ao males que já sofremos dia-a-dia (assaltos, furtos, assassinatos…) gerando prejuízos para nós que trabalhamos e damos duro para manter nossas famílias.

REVOLTA, INDIGNAÇÃO E TRISTEZA SÃO OS MEUS SENTIMENTOS NESTE MOMENTO… FAVOR GALERA, COMPARTILHEM PARA QUE POSSAMOS LUTAR DE UMA FORMA INDIRETA SOBRE NOSSOS DIREITOS… OBG A TODOS.

Caso o Grande Recife Consórcio de Transporte queira comentar o assunto, aguardo uma resposta.

Aprovada prevenção a práticas abusivas em abordagens policiais

Postado em: 15 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

Foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, projeto que previne abusos em abordagens policiais e estabelece regras a serem seguidas pelos policiais nessas situações. O relator da proposta, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), alterou o projeto original (PL 4608/12, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA)), inserindo novos conceitos para detalhar o que é abordagem policial e atitude suspeita, por exemplo, e enumerar as situações em que essa abordagem pode ocorrer.

Segundo o parlamentar, esses procedimentos ainda não estavam estabelecidos em lei. “São princípios fundamentais da abordagem policial: a proteção dos direitos humanos; a participação e interação comunitária; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional e escalonado da força; a eficiência da prevenção das infrações penais ou atos infracionais”, explicou.

“O projeto visa regulamentar isso para coibir o abuso de autoridade na abordagem e para resguardar o direito do policial no caso da abordagem e de a pessoa fazer uma falsa denúncia contra ele”, completou.

Armas e algemas
O projeto também regulamenta o uso de armas nas abordagens policiais. No caso de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.

O uso de algemas em presos fica restrito a casos em que houver resistência, tentativa de fuga ou risco à segurança.

Da Agência Câmara

Pontos da minuta proposta pelo governo para protestos são criticados

Postado em: 14 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

Os movimentos sociais adotaram a estratégia do silêncio em relação à proposta do governo do estado em criar um protocolo de conduta para manifestações. Representantes dos movimentos se reuniram nessa sexta-feira a portas fechadas no Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), na Boa Vista, mas decidiram só falar oficialmente após uma análise completa do documento. Extraoficialmente, no entanto, há críticas aos 13 pontos da proposta governamental, especialmente os relacionados à postura dos policiais militares.

“A normatização enumera pontos que já deveriam estar previstos no protocolo de funcionamento da polícia”, opinou uma das lideranças do movimento estudantil, que pediu anonimato. A crítica é direcionada, por exemplo, ao artigo 7º da minuta. Nele, fica definido que “os agentes públicos responsáveis pela segurança devem estar devidamente identificados com nomes visíveis nos uniformes”. A ausência de identificação foi uma das principais queixas dos manifestantes e advogados durante os últimos protestos.

Na minuta, o estado toca em um ponto também criticado pelos movimentos sociais, que é o uso da força pela polícia. A proposta do governo ressalta que os policiais, ante a ocorrência de infrações penais, deverão fazer o uso “progressivo” da força. Para isso, devem-se observar questões como a identificação do autor do crime e a correta imobilização do agressor. “Não foi bem isso que enfrentamos na maioria dos protestos de rua, como no dia 7 de setembro”, disse um estudante.

A reunião durou mais de duas horas e, segundo o advogado do Gajop, Rodrigo Deodato, não foi suficiente para analisar todos os tópicos da minuta. Outros encontros devem acontecer na próxima semana. Ao mesmo tempo em que observam as sugestões do governo, os movimentos discutem propostas a serem apresentadas ao estado. As sugestões, completou Rodrigo, devem ser levadas às secretarias responsáveis pela minuta, como a SDS, até 23 deste mês. Essa foi a data-limite para a sociedade mostrar suas propostas.

A SDS foi notificada nessa sexta-feira pelo Ministério Público de Pernambuco sobre a recomendação de proibir o uso de máscaras em manifestações. Assinado por seis promotores, o documento foi publicado no Diário Oficial na quarta-feira.

Do Diario de Pernambuco

Quatro PMs condenados por morte de menino de 11 anos

Postado em: 13 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

Da Agência Brasil

Quatro policiais militares foram condenados na madrugada desta 13 pela morte do menino Juan Moraes, de 11 anos, durante ação policial em uma favela da Baixada Fluminense, em 2011. Em júri que começou na última segunda-feira (9), na 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, Baixada Fluminense, o sargento Ubirani Soares recebeu pena de 32 anos.

O sargento Isaías Souza do Carmo e o cabo Rubens da Silva foram condenados a 36 anos. Os três foram condenados por homicídio duplamente qualificado (por motivo torpe e sem chance de defesa). Um dos acusados, o cabo Edilberto Barros do Nascimento também foi condenado pelo homicídio duplamente qualificado de Igor Souza Afonso, que foi morto junto com Juan, e recebeu a maior pena: 66 anos.

Segundo o Ministério Público, os policiais executaram tanto Juan quanto Igor durante ação policial na Favela Danon, por acharem que eles eram traficantes. O corpo de Juan ficou desaparecido durante alguns dias, até que buscas da Polícia Civil o encontraram em um valão no município vizinho de Belford Roxo. Wanderson dos Santos de Assis e o irmão de Juan, Wesley Felipe Moraes da Silva, também ficaram feridos na ação policial.

Os quatro policiais já estavam presos preventivamente, a pedido do Ministério Público, desde junho de 2011, no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar.

Modelo de tornozeleira já é usado por detentos de Pernambuco

Postado em: 13 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

O modelo que será implantado para evitar a aproximação dos agressores das mulheres é o mesmo já utilizado pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) para monitorar detentos no estado. Há dois anos, o sistema permite que presos em regime de semiliberdade, liberdade ou prisão domiciliar possam se deslocar para fazer visitas a parentes ou trabalhar. Segundo o secretário de Ressocialização, Romero Ribeiro, aproximadamente quatro mil presos estão sendo monitorados pelas tornozeleiras eletrônicas em Pernambuco.

O acompanhamento dos passos dos agressores será feito pela Central de Monitoramento da Seres. Apesar da verificação, alguns detentos já conseguiram romper o lacre do equipamento e transitar por áreas que estavam fora do limite permitido. Mesmo assim, o secretário garante que o sistema é eficiente. “O índice de evasão de presos que utilizam a tornozeleira é de apenas 2%. Comparado com as mais de 12 mil saídas que nós temos é considerado muito pequeno”, calculou o secrerário Romero Ribeiro.

“Estamos fazendo um protocolo para normatizar a operação das tornozeleiras nos agressores de mulheres. Atualmente, o estado dispõe de 1,5 mil tornozeleiras”, explicou Ribeiro.

Agressores de mulheres passarão a usar tornozeleiras eletrônicas

Postado em: 12 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

Pernambuco vai adotar o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar o cumprimento das medidas protetivas de urgência por parte dos homens agressores de mulheres enquadrados na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inicialmente, serão acompanhados 50 casos.

A iniciativa será anunciada no dia 23, pelo governador Eduardo Campos, durante lançamento do Programa Justiça para Mulheres: Agora e Sempre, que prevê uma série de ações estratégicas para o enfrentamento da violência de gênero no estado. Segundo dados da Secretaria de Defesa Social (SDS), entre os meses de janeiro e agosto deste ano, mais de 6 mil sofreram agressões e mais de 9 mil foram ameaçadas.

Homens usarão equipamento na perna. Foto: Alcione Ferreira/DP/D.A Press

Neste sentido, a Secretária Estadual da Mulher, Cristina Buarque esteve reunida essa semana com o Secretário Executivo de Ressocialização, coronel Romero Ribeiro, para tratar sobre o tema e construir esse sistema de monitoramento. Participaram do encontro a Diretora Geral de Enfrentamento da Violência de Gênero da SecMulher- PE, Fábia Lopes, a Gerente Geral de Cidade Segura da Secretaria da Mulher do Recife, Ana Cecília Gonçalez, e o gerente do Centro de Monitoramento Eletrônico dos Reeducandos – Cemer, Renato Pinto.

Fonte: Blog de notícias do governo de Pernambuco

Proibido fazer publicidade com imagem de arma de fogo

Postado em: 12 de setembro de 2013 por: Wagner Oliveira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nessa quarta-feira (11), em caráter conclusivo, proposta que proíbe os veículos de comunicação social de divulgar publicidade que contenha imagem ou promova a aquisição de arma de fogo.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 705/99, do deputado Ênio Bacci (PDT-RS). A proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para a apreciação em Plenário.

Propagandas não poderão mostrar armas. Foto: Polícia Federal/Divulgação

Pelo substitutivo, as emissoras de rádio e televisão que não cumprirem a determinação serão punidas por multas, suspensas de atividades por até 30 dias e estarão sujeitas à cassação da concessão e detenção dos responsáveis. Os demais veículos de comunicação social estarão sujeitos a multa de até 100 vezes o preço de divulgação da peça publicitária.O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apresentou complementação de voto, definindo que a proibição não se aplica à programação de TV por assinatura, às publicações especializadas, nem às imagens oriundas de outros países captadas por satélite.

A Lei 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, já prevê multa para as empresas de produção ou de comércio de armamentos que realizarem publicidade, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo. No entanto, o estatuto não prevê punição para as empresas de comunicação.

Da Agência Câmara