Aprovado uso de bens do tráfico de drogas para tratar dependente químico

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6, proposta que altera a Lei de Tóxicos (11.343/06) para determinar que os valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados deverão ser preferencialmente revertidos a programas de tratamento e recuperação de dependentes químicos. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5439/13, do deputado Marcos Montes (PSD-MG).

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Estatuto do Torcedor e outros temas tratados pelos Projetos de Lei nos 6.871/10 e 3.462/12. Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
Guilherme Campos lembrou que a recuperação de usuário de drogas é dispendiosa.

Pelo projeto, os valores aprendidos em razão de crimes como o tráfico de drogas serão destinados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que já desenvolve atividades de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.

O relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), defendeu a iniciativa de ampliar as fontes de financiamento para ações voltadas ao tratamento de dependentes químicos. Ele argumenta que as estruturas utilizadas no processo são extremamente caras, envolvendo diversos profissionais, como psiquiatras, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais, além de instalações físicas, mobiliário, alimentação.

“Mais recursos investidos, melhores condições de trabalho e a garantia de maior alcance dos programas destinados ao tratamento e recuperação [de viciados em drogas], significam, no longo prazo, menor custo para a sociedade e o estado”, completou Campos, ao defender a aprovação da proposta.

Da Agência Câmara

Pernambuco ganha mais uma unidade da Funase

Um dia depois de ter sido denunciada à Organização das Nações Unidas (ONU), a Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Funase) ganhou mais uma unidade para recuperação e tratamento de jovens. Nesta quarta-feira, o governo do estado inaugurou o Centro de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Case), em Vitória de Santo Antão.

Unidade foi inaugurada  nesta quarta-feira. Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

Unidade foi inaugurada nesta quarta-feira. Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

Outros cinco equipamentos nos mesmos moldes estão sendo instalados no estado, totalizando um investimento de quase R$ 80 milhões. A solenidade contou com a presença do secretário estadual da Criança e Juventude, Pedro Eurico, e do prefeito de Vitória, Elias Lira.

Com investimentos de 13,7 milhões, o novo centro tem uma área total de 26 mil metros quadrados, sendo 4,1 mil de área construída, com capacidade para abrigar até 72 adolescentes e jovens do sexo masculino. “Temos um desafio importante que é fechar a torneira da produção de jovens para esse equipamento. Espero um tempo novo, em que não se precise de um ambiente como esse. Enquanto isso, os seis centros são um passo importante para acolher a juventude que precisa reconstruir suas vidas”, disse o governador.

Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

Além de seis casas com quatro dormitórios cada, o espaço abrigará uma escola estadual com duas salas de aula, um ambiente voltado ao aprendizado da informática e uma biblioteca. Eduardo apontou a educação como saída para o problema. “A evasão escolar é uma fábrica de clientes para a Funase. Estamos cheios de histórias dessas aqui. Pernambuco conseguiu reduzir a evasão escolar. O esse projeto pedagógico é fundamental porque queremos que esses jovens encontrem dentro de si suas potencialidades e talentos para recomeçarem suas vidas”, ressaltou.

O espaço conta ainda com duas salas para oficinas de formação no Case, três campos de areia, uma quadra coberta e espaço para encontros ecumênicos. Para o procurador-geral de Justiça do Estado, Aguinaldo Fenelon, esse estímulo à educação é fundamental. “Uma das maiores causas da violência neste País é a evasão escolar. São as crianças e jovens que abandonaram as escolas que precisam desses centros”, explicou Fenelon.

Da Assessoria de imprensa do governo do estado

Em um mês, patrulha Maria da Penha realizou 95 atendimentos

O primeiro balanço mensal sobre as atividades da Patrulha Maria da Penha mostra que foram realizadas 95 visitas às mulheres vítimas de violência das 130 medidas protetivas expedidas informadas pelas Delegacias de Atendimento a Mulher (DEAMs) do Recife, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e Paulista.

As informações foram sistematizadas pela Diretoria Geral de Enfrentamento da Violência de Gênero da Secretaria da Mulher (DGEVG) e discutidas durante a reunião da Câmara Técnica para Enfrentamento da Violência de Gênero contra as Mulheres do Pacto pela Vida.

A Patrulha Maria da Penha faz parte do Programa Justiça para Mulheres: Agora e Sempre, como sendo uma das estratégias de reforço ao Plano Estadual para Punir, Prevenir e Erradicar a Violência contra as Mulheres. A proposta da Patrulha Maria da Penha é garantir a segurança das mulheres, evitando a reincidência das agressões, enquanto aguardam o deferimento das medidas protetivas de urgência pelo Judiciário.

ENCONTRO

Participaram da reunião de avaliação da Patrulha Maria da Penha, além de técnicos da Secretaria da Mulher, os representantes da Diretoria Integrada Metropolitana da Polícia Militar (DIM) e do Departamento de Polícia da Mulher da Polícia Civil (DPMUL), com a presença de patrulheiros e patrulheiras. Além de avaliar o andamento das atividades do projeto, também foram debatidas as dificuldades e os ajustes necessários para um melhor funcionamento da Patrulha. Ao final da reunião foi apresentado um vídeo documentário ‘O Silêncio das Inocentes’ sobre a criação e  aplicação da lei Maria da Penha.

No primeiro momento da reunião, a coordenação dos trabalhos da reunião ficou por conta da Diretora Geral de Enfrentamento da Violência de Gênero da SecMulher, Fábia  Lopes, que apresentou os resultados obtidos no primeiro mês de funcionamento da Patrulha. Em seguida, ocorreram as apresentações da Subcoordenadora Regional da DEGVG, Wedja Martins, sobre ‘escuta acolhedora às mulheres’ e da delegada da DPMUL, Marluce Ferreira, sobre ‘detecção de risco’ durante as visitas.

Da assessoria de imprensa da Secretaria da Mulher

Situação da Funase denunciada à ONU

Um encontro de integrantes de cinco entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente discutiu a denúncia internacional contra o estado de Pernambuco pela situação dos adolescentes e jovens que estão em conflito com a lei, em unidades da Funase.

O grupo, que reúne a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Fundação Abrinq/Save The Children e a Defensa de Niñas y Niños – Internacional (DNI) fez uma queixa à Relatoria de Execuções Extrajudiciais Sumárias ou Arbitrárias e à Relatoria Sobre Torturas e Outras Formas de Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU. O documento diz que os jovens enfrentam casos de violação ao direito à vida, integridade pessoal e tortura.

Rebeliões e mortes vêm preocupando organismos (ANNACLARICE ALMEIDA/DP/D.A PRESS)

Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011 foi anexado à denúncia, assim como um documento da força-tarefa formada pelos conselhos nacional e estadual da Criança e do Adolescente e outros órgãos. “Estamos reivindicando a aplicação de medidas mais eficazes para erradicar as mortes, torturas e outras violações dos direitos humanos nas unidades”, disse a gerente de Desenvolvimento de Programas e Projetos da Abrinq, Denise Cesário.

O relatório do CNJ já pedia o fechamento das unidades do Cabo e de Abreu e Lima. O documento informa ainda que Pernambuco respondeu por 28% das mortes em unidades de atendimento em 2012 e 2013, com sete mortes em 2012 e quatro em 2013. O secretário da Criança e da Juventude de Pernambuco, Pedro Eurico, classificou a denúncia de “requentada”. Ele destaca que o governo do estado está fazendo investimentos em estrutura física, como a construção de seis unidades – ao custo de R$ 100 milhões -, que vem punindo agentes envolvidos em torturas (nos últimos 11 meses, 356 foram exonerados, de acordo com o gestor) e  realizando projetos de fortalecimento da escolaridade, “já que quase todos os adolescentes que chegam às unidades são analfabetos funcionais”, segundo Pedro.

Do Diario de Pernambuco

Morte de promotor completa um mês nesta quinta-feira

Thiago Faria foi executado dentro do próprio carro. Foto: Anônimo

Thiago Faria foi executado dentro do próprio carro. Foto: Anônimo

Amanhã faz um mês que o promotor Thiago Faria Soares, 36 anos, foi assassinado com vários tiros de espingarda calibre 12, no município de Águas Belas, no Agreste do estado. De lá para cá, uma pessoa foi presa apontada com o executor do crime e outra continua sendo procurada numa caçada que ultrapassa os limites do estado. A Polícia Civil e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmaram um pacto de silêncio para não falar mais sobre as investigações.

Thiago Faria foi morto a caminho do trabalho. Foto: Reprodução/Facebook

Thiago Faria foi morto a caminho do trabalho. Foto: Reprodução/Facebook

Até agora, segundo fontes da polícia, mais de 50 pessoas foram intimadas a prestar depoimentos na Delegacia de Águas Belas, onde o crime está sendo investigado por quatro delegados. O Disque-Denúncia está oferecendo uma recompensa de R$ 10 mil por informações que levem à prisão do fazendeiro José Maria Pedro Rosendo Barbosa, apontado pela polícia como o mandante da assassinato.

Enquanto isso, o agricultor Edmacy Cruz Ubirajara, 47, segue preso no Centro de Triagem, em Abreu e Lima. Ele foi detido após se apresentar à polícia, mas nega participação na morte do promotor. Segundo o chefe da Polícia Civil de Pernambuco, delegado Osvaldo Morais, o inquérito que apura o assassinato ainda não foi concluído porque nenhuma perícia que está sendo realizada foi entregue aos delegados. Com isso, o prazo inicial de 30 dias para a conclusão do inquérito vai ser prorrogado por mais 30.

Leia matéria completa na edição impressa do Diario desta quarta-feira ou no portal Diariodepernambuco.com.br

Saiba mais sobre o assunto em:

Justiça nega revogação da prisão de suspeito de matar promotor de Itaíba

Polícia faz exame moderno para tentar encontrar chumbou em suspeito de crime

Aprovado o 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia

Da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2728/11, que institui 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. Para o relator, deputado João Campos (PSDB-GO), trata-se de um “reconhecimento da árdua e penosa, porém honrada profissão de delegado”.

Segundo Campos, várias unidades da Federação já adotam essa data comemorativa. O Distrito Federal, por exemplo, aprovou lei no ano passado com tal finalidade. O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), explicou que em 3 de dezembro de 1841 o Imperador Dom Pedro II promulgou a Lei 261, que criou o cargo de delegado de polícia. Daí a escolha desse dia para comemorar a profissão.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

Em Pernambuco, salários de PMs variam de R$ 2,5 mil a R$ 14 mil

Policiais pernambucanos, pelo menos os praças, também não estão bem no quesito remuneração quando comparados aos militares de outros estados brasileiros. Um soldado da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) está recebendo, atualmente, o soldo (salário) de R$ 1.961,70. Quando somados aos R$ 500 de gratificação de risco, o valor mensal chega a R$ 2.461,70, que fica bem abaixo do que recebe um soldado da PM no Distrito Federal, ou seja, R$ 4.122,05 por mês.

Os valores dos pagamentos dos militares pernambucanos está regulamentado pela Lei Complementar Nº 169, de 20 de maio de 2011, e tem validade até 2014, quando acontece mais um reajuste no mês de junho.

Já um coronel da PMPE está embolsando por mês, como valor de soldo, R$ 10.212,53. A gratificação de risco dos oficiais, que diga-se de passagem se arriscam bem menos que os praças, é de R$ 3.734,28, o que acaba rendendo a eles, ao final do mês, um salário de R$ 13.946,81. Não é de hoje que o blog tem recebido diversos e-mails com reclamações referentes à disproporção entre os valores das gratificações pagas aos militares do estado. Entre as outras patentes, os salários com as gratificações variam de R$ 2.871,98 (cabos) até R$ 11.347,26 (tenente-coronel).

Leia mais sobre o assunto em:

Salários de policiais variam mais de 200% de um estado para outro

Salários de policiais variam mais de 200% de um estado para outro

A diferença dos valores de servidores da Segurança Pública de todo o país têm variações maiores que 200%. Segundo o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, estudo realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e divulgado na semana passada em São Paulo, ser investigador da Polícia Civil no Brasil é ver as remunerações da oscilarem até 268% entre os estados. A situação é semelhante na Polícia Militar, onde a variação de salário de um soldado pode chegar aos 200%, dependendo do estado onde ele trabalhe.

Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press

Civis e militares esperam aumento salarial. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press

O relatório do Anuário listou as informações de salários das carreiras policiais e outras informações que compõem a segurança pública no país. A pesquisa se valeu de dados de secretarias estaduais de segurança pública e de órgãos do governo federal, como o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Na pesquisa de salários divulgada pelo Anuário, tanto as posições de comando nas polícias como a de oficiais a eles subordinados têm variações que facilmente superam os 100%. Ao todo, no Brasil, são cerca de 520 mil policiais.

No caso de coronel, por exemplo, patente mais alta da PM, a diferença chega a 144% quando comparados os R$ 21.531,36 recebidos no Paraná aos R$ 8.800 pagos a um coronel do Pará. Ainda na PM, a variação é maior na remuneração de soldados: enquanto no Rio Grande do Sul são pagos à patente R$ 1.375,71 mensais, no Distrito Federal o valor chega a R$ 4.122,05.

Entre as carreiras da Polícia Civil, a variação entre as remunerações de delegados ultrapassam os 180%, equivalentes à diferença entre os R$ 18.837 pagos a um delegado do Estado do Mato Grosso e os R$ 6.709,32 pagos no Estado mais rico da federação, São Paulo. Também na Polícia Civil, mas na função de investigador, a variação atinge os 268% tendo em vista a diferença do que é pago na polícia gaúcha, R$ 1.863,51, e na do Mato Grosso, R$ 6.854.

Pacto pela Segurança Pública aprovado por prefeitos do Agreste

Promotores de Justiça, prefeitos e secretários municipais de 13 cidades do Agreste participaram de uma reunião promovida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para apresentação do programa Pacto dos Municípios pela Segurança Pública. O encontro realizado no auditório da Promotoria de Justiça de Garanhuns, no último dia 7, reuniu 24 promotores. “A população está consciente da necessidade de eleger homens dignos”. A afirmação foi feita pelo prefeito de Lajedo, Rossine Blesmany, que, ao final da apresentação, anunciou sua decisão de aderir ao Pacto.

Patrulha foi lançada no mês passado. Foto: Aluisio Moreira/SEI

Proposta vai levar mais policiamento à região. Foto: Aluisio Moreira/SEI

Quem também anunciou adesão ao programa institucional do MPPE foi o prefeito de Águas Belas, Genivaldo Andrade. “Vou assinar o Pacto porque esta iniciativa do Ministério Público ajudará bastante os municípios a reduzir os índices de violência”, argumentou. Em seguida, o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon conclamou os demais prefeitos da região a fazerem parte “dessa cruzada em defesa da paz social e da cidadania”.

Ainda de acordo com Fenelon, “o Ministério Público de Pernambuco vive uma nova e feliz fase, com base no diálogo e na parceria com as instituições e a sociedade”. E lançou uma proposta aos gestores municipais: “Vamos acreditar na parceria porque o Pacto vai dar certo”. O procurador-geral também fez questão de esclarecer que nenhum município é obrigado a aderir ao programa.

“Essa adesão deve ser espontânea e consciente. Se o prefeito consegue atingir as metas previstas no programa de combate à violência, seu município receberá uma certificação do MPPE”, disse. Por fim, enfatizou “a necessidade de os senhores prefeitos entenderem que o papel do promotor de Justiça, hoje, não é só o de denunciar, mas também de construir junto com a população, dialogar com as instituições para fortalecer a cidadania e contribuir com induções de políticas públicas”.

Ao detalhar cada um dos dez eixos de atuação que integram o Pacto dos Municípios pela Segurança Pública, o promotor de Justiça Paulo Augusto Freitas enfatizou que “violência não se combate com repressão e sim com medidas preventivas, que fortalecem a cidadania. E é justamente isso o que devemos fazer – gestores públicos e sociedade – porque segurança pública não é uma questão de responsabilidade única do Executivo estadual e sim de todos nós”.

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MPPE recomenda que Abreu e Lima uniformize procedimentos policiais

Para preservar e melhorar a qualidade da prova  e materialidade a ser usada nas ações penais, além de medidas que evitem desperdício de tempo e recursos públicos envolvidos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação aos delegados de polícia e gestores da Polícia Judiciária do município de Abreu e Lima (Região Metropolitana do Recife), que terão 30 dias para se adequarem aos itens.

De acordo com o documento, de autoria do promotor de Justiça Roberto Brayner Sampaio, há uma necessidade de uniformizar os procedimentos nas delegacias durante os plantões da Polícia Judiciária, e tais medidas deverão tornar as investigações mais eficientes.

Portanto, o MPPE recomendou que, em relação a prova de materialidade, nos flagrantes por tráfico de drogas ou apreensões com armas de fogo, que sejam feitos exames com o auxílio de fotografias e avaliações, sempre que possível, no local do crime, assim como perícia para identificar resíduos de entorpecentes nas mãos dos autuados, ou objetos relacionados aos indícios de ilegalidade.

Será necessário requisitar, ainda, a produção de perícia nos projéteis ou cartuchos percutidos, no encaminhamento das armas de fogo para a perícia no Instituto de Criminalística (IC), estando dentro dos procedimentos de arquivamento do material. Foi recomendado, também, que sejam incluídos ao resultados dos autos, o registro e a pesquisa no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e que se empreendam as diligências possíveis para obter informações sobre a origem das armas.

Em caso de racismo ou injúria qualificada, o infrator deverá ser autuado em flagrante, obedecendo o art. 302 do Código de Processo Penal, sendo necessário colher os dados da vítima. Os policiais e delegados deverão descrever no TCO, as circunstâncias do fato com precisão e filmar os depoimentos colhidos na confecção dos inquéritos policiais, e se não for possível, registrar o motivo da impossibilidade da gravação.

As vítimas e suas famílias deverão, ainda, serem esclarecidas sobre a possibilidade de integração aos programas de proteção, e a oferta de apoio na segurança da família. Foi sugerido também que os ofendidos sejam avisados sobre o prazo para o ajuizamento da queixa e possibilidade de atendimento pela Defensoria Pública, nos casos de impossibilidade de contratação de advogado.

Do  Ministério Público de Pernambuco