STF mantém decisão do CNJ da aposentadoria compulsória de juiz do TJPE

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aposentadoria compulsória do juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Joaquim Perreira Lafayette Neto. A decisão do CNJ havia sido publicada no dia 11 de junho de 2013, por comportamento incompatível com a magistratura. A decisão foi tomada no Processo de Revisão Disciplinar 0001262-92.2012.2.00.0000, julgado durante a 171ª Sessão Ordinária do Conselho.

Juiz está trabalhando no Fórum Rodolfo Aureliano. Foto: Malu Cavalcanti/ Esp. DP

Juiz está trabalhando no Fórum Rodolfo Aureliano. Foto: Malu Cavalcanti/ Esp. DP

De acordo com o processo, o magistrado teria se embriagado em uma confraternização de fim de ano e, mesmo nessa situação, foi a um bar, no bairro de Casa Amarelo, no Recife, onde continuou bebendo e se envolveu em uma confusão com duas mulheres, em dezembro de 2010. Na ocasião, o juiz teria sacado a arma e ameaçado pessoas. Após a decisão do CNJ, o juiz obteve do STF uma liminar suspendendo a aposentadoria compulsória. No entanto, Agora o relator do processo reviu a liminar e manteve a decisão do CNJ.

A decisão do STF foi assinada pelo ministro Luiz Fux e publicada no último dia 12. Atualmente, o magistrado está atuando na 5ª Vara Criminal do Recife, no Fórum Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, área central do Recife. A assessoria de imprensa do TJPE afirmou que o Judiciário não havia sido notificado sobre a decisão até o início da noite desta quinta-feira.

Motim e protesto no Complexo Prisional do Curado

O primeiro dia útil do ano começou tenso no Complexo Prisional do Curado, Zona Oeste do Recife, com motim e protesto pacífico. No início da tarde de ontem, após a notícia da transferência do detento Antonio Carlos de Freitas, conhecido como Tonhão, que trabalhava como chaveiro do Pavilhão A da Penitenciária Marcelo Francisco de Araújo (Pamfa), teve início o motim. Já o protesto aconteceu por volta das 10h30 de ontem, quando detentos pediram a permanência dos secretários estaduais Éden Vespasiano e Pedro Eurico e do juiz da Vara de Execuções Penais do Recife Luiz Rocha.

Presos começaram o motim no final da manhã. Fotos: Hesiodo Goes/ Esp. DP

Presos começaram o motim no final da manhã. Fotos: Hesiodo Goes/ Esp. DP

O motim foi controlado por volta das 13h30, após os detentos queimarem colchões, os agentes penitenciários atiraram para o alto e usaram bombas de efeito moral para controlar o conflito. O Batalhão de Choque da Polícia Militar foi acionado para fazer uma revista no Pavilhão A do Pamfa, que durou toda a tarde de ontem. Foram apreendidas armas brancas e garrafas de cachaça artesanal. Além do Choque da PM, participaram da ação a Companhia Independente de Policiamento com Cães (CIPCães) e a Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE). Não houve feridos.

Policiais de batalhões especializados entraram na unidade prisional

Policiais de batalhões especializados entraram na unidade prisional

Segundo um dos representantes do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário de Pernambuco (Sindasp-PE), Felipe André, Tonhão foi transferido mediante ordem judicial. “A Superintendência de Segurança Penitenciária já havia pedido a transferência do Tonhão por desobediência e o pedido foi acatado pelo juiz Roberto Costa Bivar para ser realizado no primeiro dia útil do ano”, disse Felipe André.

Além de Tonhão, levado para o Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), foram transferidos os detentos Nivalbson Lopes da Conceição, levado para o Presídio Frei Damião Bozzano, e Jeferson Henrique Gomes de Oliveira, que reencaminhado para o Cotel. Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), esses dois últimos foram transferidos por terem sido responsáveis pelo tumulto de ontem.

Movimentação de policiais chamou a atenção dos moradores

Movimentação de policiais chamou a atenção dos moradores da localidade

O protesto pacífico realizado pelos detentos do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJJALB), também parte do Complexo Prisional do Curado, não teve relação com o motim. Os presos colocaram faixas estendidas pedindo a permanência de Pedro Eurico, Éden Vespasiano e do juiz Luiz Rocha. O protesto foi uma resposta ao boato que circulava dentro do presídio de que haveria mudanças e transferências.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos informou que o pedido de permanência de Pedro Eurico e de Éden Vespasiano não faz sentido porque a saída deles não foi cogitada no órgão. Já o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) esclareceu que o juiz Luiz Rocha não será retirado no cargo. Por orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TJPE encaminhou projeto de lei para a criação de mais uma Vara de Execução Penal. Já o advogado especialista em Execuções Penais, Adeildo Nunes, disse que em 15 anos atuando como jurista na área, nunca viu pedido de manutenção de cargo.

Revólver encontrado enterrado no Complexo Prisional do Curado

Depois da descoberta de armas de fogo no Presídio de Igarassu e na Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, agora foi a vez do Complexo Prisional do Curado. Em mais uma vistoria realizada na manhã desta segunda-feira nas unidades do complexo, um revólver calibre 38, além de munições, foram encontrados enterrados no pátio externo do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb).

Problemas no Complexo do Curado se arrastam desde a época do Presídio Aníbal Bruno. Fotos: TV Clube/Reprodução

Problemas no Complexo do Curado se arrastam desde a época do Presídio Aníbal Bruno. Fotos: TV Clube/Reprodução

A revista estava sendo acompanhada pelo juiz das Execuções Penais, Luiz Rocha, que falou sobre o caso nesta manhã e ainda revelou o balanço dos primeiros 15 dias do regime especial, que foi implantado no dia 22 de janeiro para dar celeridade ao andamento dos processos dos detentos do Complexo Prisional. “Encontramos a arma por volta das 7h. Ela estava enterrada e foi recolhida com todo o cuidado para ser encaminhada à Secretaria de Defesa Social para ser periciada”, contou Rocha.

Ainda de acordo com o juiz Luiz Rocha no balanço dos primeiros 15 dias de trabalho da força-tarefa foram analisados 650 dos 17 mil processos que estavam pendentes na Vara de Execuções Penais no mês passado. Desse total, 202 são relacionados aos presos do Curado. Quase todos resultaram em progressão de pena. “Do total de 202, 126 deles foram para o regime semiaberto, cinco para a prisão domiciliar e três para o regime aberto. Além disso, 34 detentos ganharam o livramento condicional e outros seis a remissões de pena”, destacou o juiz.

Além disso, houve ainda duas comutações de pena, uma extinção de pena, um indulto definitivo e um restabelecimento do regime aberto. Outros 23 presos foram transferidos para outras unidades prisionais por questões familiares ou de segurança.

Leia mais sobre o assunto em:

Dois revólveres encontrados na Barreto Campelo

MPPE pede interdição do antigo Presídio Aníbal Bruno

Por Marcionila Teixeira, do Diario de Pernambuco

A 21ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital pediu a interdição parcial do Complexo Prisional do Curado, antigo Aníbal Bruno, por falta de condições de abrigar presos. O pedido foi feito através de medida judicial encaminhada no dia 2 à 1ª Vara Regional de Execução Penal. Se a ação for julgada favorável ao MPPE, a unidade penal passará a receber apenas os presos encaminhados pelo Cotel, em Abreu e Lima, ou pelo juiz da 1ª Vara, Luiz Rocha. Reeducandos de outras unidades somente voltariam a ser aceitos no complexo após o cumprimento de todas as determinações propostas pelo MPPE.

Celas das unidades do complexo prisional estão lotadas. Foto: Divulgação/Anônimo

Celas das unidades do complexo prisional estão lotadas. Foto: Divulgação/Anônimo

O documento, assinado pelos promotores Marco Aurélio da Silva e Maxwell Vignoli, foi elaborado após inspeções e denúncias de irregularidades relacionadas à superlotação, precária assistência à saúde, condições de trabalho acima das possibilidades dos agentes de segurança penitenciária e elevado número de crimes. Os promotores também levaram em conta a medida cautelar aplicada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e variadas recomendações do MPPE que não foram atendidas pelo governo do estado.

Semiaberto

Além da interdição parcial do complexo, os promotores também sugerem que os presos em regime semiaberto, ou seja, com direito a sair para trabalhar ou estudar durante o dia, sejam encaminhados para a unidade adequada, que são a Penitenciária Agroindustrial São João, em Itamaracá, e a Penitenciária Regional do Agreste, em Canhotinho. “No caso de não haver vagas, eles seriam beneficiados com a monitoração eletrônica. O preso não tem que pagar pela falta de vagas com sua liberdade”, explicou.

Outra medida proposta pelos promotores se refere à elaboração de uma listagem diária das pessoas doentes privadas de liberdade. “Em caso de não atendimento médico, é preciso explicar o motivo e comunicar o fato ao juiz”, completou Marco Aurélio. O MPPE também quer o encaminhamento do preso doente e sem condições de atendimento adequado para prisão domiciliar. Reuniões mensais seriam feitas para acompanhar as determinações. O juiz Luiz Rocha deve se pronunciar sobre o assunto hoje.

Corte do TJPE decide afastar juiz da Comarca de Surubim

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), presidido pelo desembargador Frederico Neves, decidiu, por 9 votos a 4, afastar da 1ª Vara da Comarca de Surubim, o juiz de direito Ivan Alves de Barros.

A deliberação da maioria absoluta dos magistrados – que seguiram o voto do relator, o desembargador Eduardo Paurá -, atende demanda da advocacia pernambucana, em especial de Surubim e região.

Corte se reuniu nessa segunda-feira. Foto: OAB/Divulgação

Corte se reuniu nessa segunda-feira. Foto: OAB/Divulgação

Segundo nota enviada à imprensa pela OAB, há algum tempo que a OAB-PE e a Subseccional da Ordem no município, vinham relatado a forma desrespeitosa e até degradante como o magistrado tratava não apenas os advogados, mas também membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A decisão da corte do TJPE prevê o afastamento do juiz – que já reponde por três outros processos – enquanto perdurar a tramitação do procedimento administrativo disciplinar (PAD), ou seja, até que o Tribunal conclua as investigações sobre os fatos denunciados pela OAB-PE.

Realizada na plenária do 1º andar do prédio sede do TJPE, no Recife, a sessão da Corte Especial foi acompanhada por toda a diretoria da OAB-PE, conselheiros federais e estaduais, dirigentes da Subseccional OAB de Surubim, além de um grande número de advogados que atuam em todo Estado.

“Com esta decisão, o Tribunal restaura e preserva a dignidade da magistratura em Surubim. Saio daqui orgulhoso de nosso judiciário”, destacou o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, ao agradecer pelo resultado. Ele, inclusive, fez a sustentação oral, expondo detalhes das arbitrariedades cometidas pelo juiz de direito Ivan Alves de Barros, em Surubim, dentre elas a perseguição a advogados, através de decisões desfavoráveis, e a intimidação mediante violência e uso de arma de fogo.

“Desde 2007, os advogados que militam na Comarca de Surubim, vêm apresentando à Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, inúmeras queixas em face da conduta do magistrado em questão, com um aumento significativo desses reclamos a partir de 2010. Isso tinha que acabar”, destacou o presidente Pedro Henrique.

Ao anunciar o resultado dos votos, o presidente do TJPE, ressaltou ter sido eleito para lutar pelos interesses do cidadão. “Tenho dever com a instituição que presido”, disse o desembargador Frederico Neves.

Com informações da assessoria de imprensa da OAB

Revistas íntimas proibidas em presídios pernambucanos

Por Marcionila Teixeira

Uma decisão inédita no estado proíbe as revistas íntimas nas unidades penais pernambucanas por tempo indeterminado. Consideradas vexatórias por defensores de direitos humanos, as revistas são feitas em mulheres que vão aos presídios e penitenciárias visitar parentes ou maridos.

Sem qualquer tecnologia avançada para captar a presença de drogas nas partes íntimas, agentes penitenciárias femininas orientam mulheres de todas as idades a se agacharem totalmente nuas sobre um espelho para verificar a presença de drogas ou celulares na vagina. As inspeções eram feitas na frente de crianças e de outras visitantes.

Filas de mulheres costumam ser longas nas unidades. Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

Filas de mulheres costumam ser longas nas unidades. Foto: Bruna Monteiro/DP/D.A Press

A decisão é do juiz Luiz Rocha, da 1ª Vara de Execuções Penais, e vale, a partir da próxima segunda-feira, para o Complexo Prisional do Curado, Centro de Triagem de Abreu e Lima (Cotel), Presídio de Igarassu, Colônia Penal Feminina do Recife e de Abreu e Lima, Centro de Reeducação da Polícia Militar e Hospital de Custódia e Tratamento Pisquiátrico (HCTP).

O magistrado disse que baseou-se em dados de uma pesquisa feita em São Paulo. “Lá foi constatado que apenas 0,03% das mulheres foram flagradas com drogas ao entrar nas unidades penais, algo insignificante”, analisou. Para o juiz, o estado precisa adquirir equipamentos modernos, como raio-x e scanners, para fazer as abordagens de forma respeitosa. Somente em casos de flagrante a revista será autorizada, mas a situação precisará ser comprovada, através de imagens gravadas, por exemplo, e analisada pelo juiz.

A reivindicação é antiga por parte dos defensores dos direitos humanos que fiscalizam os presídios pernambucanos e que integram a Pastoral Carcerária, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempre) e Justiça Global. “Não são todas as mulheres que entram com droga nas unidades penais. Eles precisam criar mecanismos para fazer uma revista segura e não humilhar as mulheres e crianças. Não se pode atropelar a dignidade das pessoas. Além disso, é sabido que a droga é jogada para dentro do Complexo Prisional do Curado por cima do muro”, disparou Wilma Melo, do Sempre.

Corregedor do Tribunal de Justiça de Pernambuco foi ouvido sobre adoções suspeitas

A CPI que investiga o tráfico de pessoas no país ouviu, nessa terça-feira (25), o juiz corregedor do Tribunal de Justiça de Pernambuco, João José da Rocha Targino, sobre a suspeita de dois casos de adoção irregular no estado. Um deles ocorreu em Olinda, onde a juíza Andrea Calado, da Vara da Infância e Juventude, é suspeita de ter favorecido um casal que vive nos Estados Unidos na adoção de uma criança. O caso foi denunciado com exclusividade pelo Diario de Pernambuco em agosto do ano passado.

O advogado responsável pelo pedido da guarda em nome do casal trabalha no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchôa. E a filha do deputado estadual, a advogada Giovana Uchôa, também intermediou a adoção para o casal, que é amigo dela.

O juiz João José da Rocha Targino explicou à CPI que já está correndo o prazo na Corregedoria para a instrução do processo contra a juíza Andréa Calado. “Ela está sendo processada, o prazo de 140 dias está fluindo. E durante esse período é feita toda a instrução. No final, o tribunal emite, digamos assim, uma sentença, condenando ou absolvendo a juíza”.

O julgamento final será numa sessão pública, onde serão fundamentadas as decisões tomadas pela corte. A juíza pode tomar uma advertência, sofrer censura ou ser removida para outra vara ou ainda ser obrigada a se aposentar.

Venda de criança
Outro caso explicado por João José da Rocha Targino ocorreu no município de Canhotinho, na Zona Agreste de Pernambuco, e corre em segredo de justiça. Foi concedida a guarda provisória de um menino a uma mulher depois de apenas três dias de convivência com a criança.

A denúncia é de que o garoto teria sido vendido pela mãe por R$ 1 mil e um telefone celular. No mesmo dia, o juiz responsável pelo caso autorizou a mudança do registro de nascimento da criança e a realização de viagens.

No entendimento da corregedoria, a adoção foi feita muito rapidamente e sem a manifestação do Ministério Público. Esse caso está na fase preliminar. O corregedor está encerrando o relatório e vai encaminhar ao corregedor-geral que pode decidir pela instauração do processo administrativo disciplinar.

Boa condução
Após a audiência pública, o presidente da CPI do Tráfico de Pessoas, Arnaldo Jordy (PPS-PA), acredita que os dois casos estão sendo bem encaminhados. “A posição do corregedor nos pareceu muito zelosa e prudente no encaminhamento do caso e nós vamos apenas fazer constar esse relatório na CPI e me parece que esse é um caso que está encerrado. A participação do corregedor nos indica que as coisas estão sendo conduzidas a contento”.

Em abril, a CPI do Tráfico de Pessoas deve encerrar seus trabalhos com a entrega do relatório final. Segundo o presidente, o texto já está adiantado.

Da Agência Câmara

Pagar fiança na delegacia em casos de violência doméstica poderá ser proibido

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6008/13, elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil, que estabelece apenas o juiz poderá decidir sobre o pagamento de fiança para o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. O magistrado terá 48 horas para decidir sobre o pedido.

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.686/41) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) para retirar essa prerrogativa da autoridade policial.

No entendimento da CPI, a Justiça tem tolerado a liberdade imediata dos agressores na própria delegacia, fato que tem causado a continuidade da violência e até assassinatos de mulheres após o pagamento de fiança atribuída pela polícia.

O texto autoriza também o juiz a determinar a prisão preventiva do agressor mesmo que não tenham sido adotadas ainda medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram criadas pela Lei Maria da Penha para afastar o agressor da família. Elas incluem, por exemplo, restrição de visitas aos filhos do casal e até proibição de fazer contato com a vítima.

O texto da CPMI estabelece ainda que o juiz poderá, após a definição da sentença condenatória, manter ou conceder medida preventiva de urgência, cuja duração não pode superar o dobro da pena máxima usada para o crime.

A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha.

Da Agência Câmara

Membro da família Novaes condenado por tentar matar um Ferraz em 2005

O juiz Ernesto Bezerra Cavalcanti, presidente do 1º Tribunal do Júri da Capital, aplicou uma pena de dez anos, inicialmente em regime fechado, ao réu Carlos César Florentino Novaes, que foi condenado em júri popular no último dia 22 deste mês. Carlos Novaes foi denunciado pelo Ministério Público de Pernambuco como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e com o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.

Ele foi a acusado de no dia 2 de janeiro de 2005, entre as 16h00 e as 16h30, no “bar Tropicália”, localizado na Rua Firmino de Barros nº 267, bairro do Cordeiro, no Recife, ter desferido dez disparos de arma de fogo, essa pertencente à polícia civil deste Estado, contra a vítima Marc Antônio Ferraz Nunes, causando-lhe as lesões descritas na perícia traumatológica que comprova a materialidade delitiva. As famílias Novaes e Ferraz tornaram-se conhecidas pela disputa que travaram durante muitos anos, no município de Floresta, no Sertão do estado.

Leia a seguir parte da decisão do juiz:

A defesa técnica do acusado, esta requereu ao Conselho de Sentença a absolvição, argüindo para tanto a tese da legítima defesa própria ou putativa e, subsidiariamente, a desclassificação para lesão corporal.  Em sede de autodefesa, o réu apresentou a tese da legítima defesa putativa.
               
Ante o exposto, com fundamento no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, e em obediência à decisão soberana do egrégio Conselho de Sentença, declaro à sociedade recifense que o acusado CARLOS CÉSAR FLORENTINO NOVAES foi CONDENADO pela acusação de ter praticado a conduta tipificada no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal, e com as repercussões do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/90. Dessa forma, levando em consideração o contido nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo à dosagem da pena privativa de liberdade aplicável ao condenado.
                         
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Juiz do Rio de Janeiro fez palestra na Conferência Vox

O juiz Carlos Figueiredo participou como palestrante da Conferência Vox, realizada nesse final de semana no Recife. Figueiredo que é juiz da Vara de Execuções Penais no Rio de Janeiro, falou sobre o papel da sociedade e do poder público na reabilitação e ressocialização de detentos no país. O magistrado é conhecido pelo rigor em fazer cumprir as leis e por ter condenado o cantor Belo. Ele também é visto como um juiz que tem a confiança dos presos.

Juiz Carlos Figueiredo fez palestra no Recife. Foto: André Coelho/Divulgação

Juiz Carlos Figueiredo fez palestra no Recife. Foto: André Coelho/Divulgação

Em sua palestra, Carlos falou que para conseguir a confiança dos detentos foi preciso acabar com o preconceito da sociedade com os encarcerados. “Como sociedade, temos que entender que o preso também é uma pessoa, com coração, sentimentos, que tem que sair melhor do que entrou na prisão”, afirmou. Segundo o magistrado, os detentos têm que saber que se tiverem bom comportamento e bom desenvolvimento eles terão seus direitos garantidos.

Questionado sobre o papel do poder público na ressocialização, ele disse que se o preso tivesse outra chance, a recuperação seria quase certa. “A sociedade tem que confiar no ex-detento e capacitá-lo. Se ele sair da prisão e ficar largado, acabará se perdendo de novo. E se o estado não o fizer, as facções criminosas darão ‘emprego’ a ele, que vai ser preso novamente e quando sair vai pro crime mais uma vez, até que ele acabe morrendo”, sentenciou Figueiredo.